{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94155,"origem":"stj","sha256_origem":"e13209bda9f604cff004a53742d5420c0e41fd24a62ed9c7cfa4e9e572a70ec2","registro_original":{"id_fonte":"000907171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190356","numero_registro":"202304229114","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA\nILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nNO MÉRITO, O PEDIDO CONSTITUI MERA REITERAÇÃO DO RHC N. 164.906/RS.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nrecurso ordinário em habeas corpus, alegando violação do direito de\nsustentação oral e do princípio da colegialidade.\n2. O agravante foi condenado como incurso nos artigos 33, caput, e\n35, caput, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006, e\nart. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, às penas de 20 (vinte) anos e\n09 (nove) meses de reclusão e alega uso desproporcional de\nmonitoração eletrônica por quase 05 (cinco) anos.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do\nrelator, que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus,\nviola o princípio da colegialidade e o direito à sustentação oral.\n4. Outro ponto é se o uso prolongado de monitoração eletrônica, sem\nregistro de irregularidades, justifica a concessão de habeas corpus,\nde ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade,\npois o regimento interno permite ao relator decidir\nmonocraticamente, com possibilidade de agravo regimental para\napreciação pelo colegiado.\n6. A sustentação oral é facultada em agravo regimental, não havendo\nprejuízo ao agravante.\n7. O pedido constitui mera reiteração do RHC n. 164.906/RS, cuja\nliminar foi indeferida e está em processamento nesta Corte.\n8. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o\nque inviabiliza o conhecimento do mérito do agravo por violação do\nPrincípio da Dialeticidade, incidindo na espécie o óbice contido na\nSúmula n. 182/STJ.\n9. O habeas corpus de ofício constitui prerrogativa do julgador e\nnão direito subjetivo da parte, nos termos previstos no artigo 654,\n§ 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não viola o\nprincípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo\nregimental. 2. A sustentação oral é garantida em agravo regimental,\nnão configurando cerceamento de defesa. 3. O pedido constitui mera\nreiteração do RHC n. 164.906/RS, cuja liminar foi indeferida e está\nem processamento nesta Corte.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.906/1994, art. 7º, §\n2º-B; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 34, XX; Súmula n. 182/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 910.543/MG,\nrel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no\nHC n. 954.214/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.\n12/02/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c59337cf51286d24dd01a7d1db094ee6b052aaf79fcfedae428383fdb8251ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}