# Registro público: STJ — 190356 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94155.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e13209bda9f604cff004a53742d5420c0e41fd24a62ed9c7cfa4e9e572a70ec2 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, viola o princípio da colegialidade e o direito à sustentação oral. 4. Outro ponto é se o uso prolongado de monitoração eletrônica, sem registro de irregularidades, justifica a concessão de habeas corpus, de ofício. ### III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o regimento interno permite ao relator decidir monocraticamente, com possibilidade de agravo regimental para apreciação pelo colegiado. 6. A sustentação oral é facultada em agravo regimental, não havendo prejuízo ao agravante. 7. O pedido constitui mera reiteração do RHC n. 164.906/RS, cuja liminar foi indeferida e está em processamento nesta Corte. 8. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do mérito do agravo por violação do Princípio da Dialeticidade, incidindo na espécie o óbice contido na Súmula n. 182/STJ. 9. O habeas corpus de ofício constitui prerrogativa do julgador e não direito subjetivo da parte, nos termos previstos no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes. ### IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. A sustentação oral é garantida em agravo regimental, não configurando cerceamento de defesa. 3. O pedido constitui mera reiteração do RHC n. 164.906/RS, cuja liminar foi indeferida e está em processamento nesta Corte. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 34, XX; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 910.543/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 954.214/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/02/2025. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NO MÉRITO, O PEDIDO CONSTITUI MERA REITERAÇÃO DO RHC N. 164.906/RS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, alegando violação do direito de sustentação oral e do princípio da colegialidade. 2. O agravante foi condenado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006, e art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, às penas de 20 (vinte) anos e 09 (nove) meses de reclusão e alega uso desproporcional de monitoração eletrônica por quase 05 (cinco) anos. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, viola o princípio da colegialidade e o direito à sustentação oral. 4. Outro ponto é se o uso prolongado de monitoração eletrônica, sem registro de irregularidades, justifica a concessão de habeas corpus, de ofício. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, pois o regimento interno permite ao relator decidir monocraticamente, com possibilidade de agravo regimental para apreciação pelo colegiado. 6. A sustentação oral é facultada em agravo regimental, não havendo prejuízo ao agravante. 7. O pedido constitui mera reiteração do RHC n. 164.906/RS, cuja liminar foi indeferida e está em processamento nesta Corte. 8. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do mérito do agravo por violação do Princípio da Dialeticidade, incidindo na espécie o óbice contido na Súmula n. 182/STJ. 9. O habeas corpus de ofício constitui prerrogativa do julgador e não direito subjetivo da parte, nos termos previstos no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2. A sustentação oral é garantida em agravo regimental, não configurando cerceamento de defesa. 3. O pedido constitui mera reiteração do RHC n. 164.906/RS, cuja liminar foi indeferida e está em processamento nesta Corte. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B; CPP, art. 654, § 2º; RISTJ, art. 34, XX; Súmula n. 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 910.543/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 954.214/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12/02/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** e13209bda9f604cff004a53742d5420c0e41fd24a62ed9c7cfa4e9e572a70ec2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e13209bda9f604cff004a53742d5420c0e41fd24a62ed9c7cfa4e9e572a70ec2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)