{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94156,"origem":"stj","sha256_origem":"d5e361cccc43cc8cea1b34aa3f106b94859e1c4d41ac1452b493f17d97d983e1","registro_original":{"id_fonte":"000907176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759268","numero_registro":"202403752472","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE.\nQUESITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do artigo 482, parágrafo único do CPP, na elaboração\ndos quesitos, o juiz presidente levará em conta \"os termos da\npronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a\nacusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído\npela Lei nº 11.689, de 2008)\".\n2. O artigo 483 §4º do mesmo diploma legal, quando sustentada\ndesclassificação, será formulado quesito a respeito, para ser\nrespondido após o segundo ou terceiro quesito\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7375275b291ad38e0b3c591230a0d9c89023144f7ce191c14470e1ee39cf273a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}