{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94158,"origem":"stj","sha256_origem":"81c7026ac34915e8296afe6d971177007bb77e155f5ba43528a72fc61768c8ed","registro_original":{"id_fonte":"000907178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701960","numero_registro":"202402738661","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRAZO\nESPECIAL DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não se conheceu do recurso especial em razão de sua\nintempestividade.\n2. Nas ações e procedimentos especificamente previstos no Estatuto\nda Criança e do Adolescente, o prazo para interposição de recursos,\nsalvo os embargos de declaração, é decenal, contado em dias\ncorridos. Precedentes.\n3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, pois, de fato, o recurso especial foi interposto\nfora do prazo de 10 dias corridos, nos termos dos arts. 198, II, e\n152, § 2º, do ECA, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do\nCódigo de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo\nPenal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ca75f4436ea1e271a1231853d0c0efc6ec128ffb174152c411c34a3d202522b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}