{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94161,"origem":"stj","sha256_origem":"5e0e38e351271d2591dc2d3bc18fe92d06ac5513289cffbd6afd768b5e5ab103","registro_original":{"id_fonte":"000907230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872934","numero_registro":"202304314994","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO\nPER RELATIONEM. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELO\nTRIBUNAL A QUO NA APELAÇÃO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nutilização da técnica da fundamentação per relationem desde que o\nTribunal apresente seus próprios argumentos, ainda que de forma\nsucinta, para manter a decisão de primeiro grau.\n2. No caso, o Tribunal de origem utilizou adequadamente a técnica da\nfundamentação per relationem, motivando, ainda que sucintamente, as\nrazões de utilização dos trechos do acórdão proferido na apelação\ndo corréu para manter a condenação do paciente.\n3. Não há constrangimento ilegal capaz de justificar a reforma do\nacórdão impugnado, uma vez que as teses defensivas foram\nsuficientemente analisadas.\n4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões\nconsideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2105948>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2094207>>-MA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 760300>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1177474>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1780524>>-PR\n   STF - [[HC-AgR 240305]], [[RE-AgR 1409423]],\n         [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)\n(VOTO VISTA - CONDENAÇÃO - PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 837330>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ea86785d75cd284d7d93557a5176f1bfa2167aa7c0af0a54272cb5bc2f5dc45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}