{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94164,"origem":"stj","sha256_origem":"594d2223fc469f4857505a4549dad80468bef31ec4ca8acca97ae73ef24a7d5a","registro_original":{"id_fonte":"000907248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981430","numero_registro":"202500465269","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O pedido de aplicação do princípio da insignificância nem sequer\nfoi apresentado à Corte de origem, que atendeu na íntegra os pleitos\ndefensivos no julgamento do recurso de apelação, o que impede o\nconhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n2. De todo modo, o princípio da insignificância não se aplica em\ncasos de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ, que\nconsidera a habitualidade delitiva como fator que afasta a aplicação\ndo referido princípio.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"746a2cdb17e1b52abb5eb1b0b3f9bbafcaf93a1718737953d4f1be5bc5719fb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}