{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94167,"origem":"stj","sha256_origem":"104a385593ba5bab7dd6b856601e91233340f4230bc0def00fdceedb9d7556e0","registro_original":{"id_fonte":"000907251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554944","numero_registro":"202400241657","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DO\nRECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença\ncumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da\nconduta e a ausência de periculosidade social.\n2. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que\nfoi demonstrada a reincidência e habitualidade delitiva do\nagravante, além do fato de se tratar de furto em residência,\nmediante escalada, o que aumenta a censurabilidade da conduta.\nPrecedentes.3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adadc0552224faa494e5cfdc96efbb964c162aab5f02fd3b42e5a23af8775b71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}