{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94180,"origem":"stj","sha256_origem":"76c880fc3ae8399557e29ae9675b02271447d626544464ae5467d0741a7ddbce","registro_original":{"id_fonte":"000907264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191842","numero_registro":"202304627946","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nPREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO EM\nPERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO DO DÉBITO E INÍCIO DA AÇÃO\nFISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas\ncorpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e\nsem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta,\ncausa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório\nmínimo. Precedentes.\n2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da\npretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,\nindependentemente da existência ou sorte do processo penal (súmula\nn. 438/STJ).\n3. No caso em tela, as instâncias de origem concluíram, à luz da\nprova pré-constituída nos autos, que não houve confissão de débito\nantes do início da ação fiscal, requisito indispensável para a\nincidência do art. 337-A, § 1º, do Código Penal.\n4. Não há falar em insignificância quando o montante global dos\ndébitos apurados supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais),\nconforme tese fixada no Tema n. 157 dos recursos repetitivos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59295d75c34b29206e1adc32ca60b6282ce34a839c7b2e47d18d0388303fa231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}