{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94181,"origem":"stj","sha256_origem":"676c570597cabe4a9fef08c436569d1ea1f7407274177d0e6cc43ee2b984d5d8","registro_original":{"id_fonte":"000907265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949309","numero_registro":"202403682592","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA . FUNDAMENTOS\nINIDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, embora no decreto prisional o Juízo de primeiro grau\naborde ter sido apreendida grande quantidade de drogas, tal\nfundamento não condiz com a realidade dos autos, tendo em vista a\napreensão de 10 porções de maconha com peso de 92,3g (noventa e dois\ngramas e três decigramas), 9 pinos de cocaína com peso de 62,5g\n(sessenta e dois gramas e cinco decigramas); 1 pedra de crack com\n52,3g (cinquenta e dois gramas e três decigramas); e 5 porções de\ncrack, pesando 87,9g (oitenta e sete gramas e nove decigramas),\nquantidade que não pode ser considerada expressiva a ponto de\nsustentar, por si só, a necessidade da segregação, mormente porque\nnão aventado o risco de reiteração delitiva. Precedente.\n3. O caso, portanto, recomenda a conjugação da liberdade do agravado\ncom medidas cautelares alternativas, que se mostram necessárias e\nsuficientes para a preservação da ordem pública e para assegurar a\naplicação da lei penal.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08bdfeb8c8b65590ea96ef6da4c249b545e84d6f8ca4eb977bab4b3c0311981c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}