{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94185,"origem":"stj","sha256_origem":"2d3f1d74d754aab1a0512bf4d4b1d9e4e3153d1399f73dd81f45b3560eb0e93c","registro_original":{"id_fonte":"000907269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979083","numero_registro":"202500326440","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCÊNCIA.\nVIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA.\n1. No que se refere à alegação de ausência de indícios de\nautoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu\nrecurso ordinário) não comporta o \"exame da veracidade do suporte\nprobatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque,\nalém de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo\ncautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza,\npróprio da sentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812, relator\nMinistro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).\n2. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como\nregra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando\nestiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso\nse mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida\nextrema, previstos na legislação processual penal.\n3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação\ncautelar da agente a expressiva quantidade e variedade de drogas\napreendidas - a saber, 1,06178kg (um quilo, sessenta e um gramas e\nsetenta e oito centigramas) de maconha, incluindo dois tijolos no\ncongelador; 925,24g (novecentos e vinte e cinco gramas e vinte e\nquatro centigramas) de cocaína; 179,77g (cento e setenta e nove\ngramas e setenta e sete centigramas) de crack -, o que o Superior\nTribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a\ndecretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade\nconcreta da conduta.\n4. Ademais a agravante possui condenação anterior por associação\npara o tráfico (Processo n. 0001119-73.2021.8.26.0288) e seu\nhistórico de envolvimento em crimes similares e a quantidade de\nentorpecentes apreendidos apontam sua participação ativa na\norganização criminosa.\n5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações\npenais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como\nforma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem\npública.\n6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado\npara a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições\nsubjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão\ncautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a\ndecretação da segregação provisória.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31c78f3481b3cb6bac0c1240653fa54899bb7f66b235d5122ac9f8496f690bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}