{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94190,"origem":"stj","sha256_origem":"975efff4856c5c1487cbe5ee8403c16841003aab92344c09580c458100338a37","registro_original":{"id_fonte":"000907274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764141","numero_registro":"202403820279","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.\nPREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ESCOLHA\nCONFORME O CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de\nprequestionamento da matéria relativa à fixação do valor mínimo para\nreparação e à necessidade de revolvimento fático-probatório para\nafastar a escolha do Tribunal de origem na substituição da pena.\n2. A agravante alega que os embargos de declaração opostos seriam\naptos a ensejar o prequestionamento necessário e não incidência da\nSúmula n. 7/STJ no tocante à substituição da pena realizada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a matéria relativa à fixação do\nvalor mínimo para reparação de danos morais foi devidamente\nprequestionada nas instâncias ordinárias, permitindo sua análise em\nsede de recurso especial.\n4. Outro ponto é saber se é possível avaliar a escolha realizada na\norigem na substituição da pena sem necessidade de valoração de fatos\ne elementos probatórios.\nIII. Razões de decidir\n5. O prequestionamento da matéria não foi verificado, pois a questão\nnão foi arguida em apelação, configurando inovação recursal.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a dosimetria da pena,\nquando fundamentada em elementos concretos, não é passível de\nrevisão por esta instância superior, salvo flagrante\ndesproporcionalidade.\n7. A escolha entre as alternativas possíveis de substituição na\nforma do art. 44, § 2º, do Código Penal é discricionária do julgador\nem atenção ao caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. A escolha entre as alternativas\npossíveis de substituição na forma do art. 44, § 2º, do Código\nPenal é discricionária do julgador, não cabendo revisão em instância\nsuperior, salvo flagrante desproporcionalidade.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, §2º;\nConstituição Federal, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.184.537/SC,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/02/2023;\nSTJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.284.383/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 04/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b5f218fa9b35e61a5983cccaa57462de378edb8afda8c50c818d10280ab3919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}