{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94193,"origem":"stj","sha256_origem":"438c9356cd545bd963e91c3a3263ee4b000e0e8704718d2ed3d890e92ac55a04","registro_original":{"id_fonte":"000907277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208516","numero_registro":"202404456394","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de\ndrogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.\n2. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande\nquantidade e variedade de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada e se os requisitos para sua\ndecretação estão presentes, considerando a gravidade concreta dos\nfatos e a quantidade de drogas apreendidas.\n4. Outro ponto é analisar se as condições pessoais favoráveis do\nagravante, como primariedade e bons antecedentes, são suficientes\npara substituir a prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta da\nconduta do agravante, evidenciada pela apreensão de significativa\nquantidade de drogas, o que demonstra sua periculosidade e a\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nquantidade e a variedade de drogas apreendidas são suficientes para\njustificar a prisão preventiva, haja vista a garantia da ordem\npública.\n7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade\ne bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão\npreventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta da conduta e pela quantidade de drogas\napreendidas, demonstrando a periculosidade do agente. 2. Condições\npessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes\nos requisitos autorizadores da custódia cautelar.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, II; 312; 313; 319;\nLei 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 193.876/PR, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/04/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 781.094/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 24/04/2023; STJ, AgRg no RHC n. 192.110/BA, rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03b65ef154b2cdf21e5c591de5180e88738ea411a28c0bf82ed999b977ac9ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}