{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94194,"origem":"stj","sha256_origem":"ea15aaff59abc1760915f8ec6bf6b19a06037b1ce9d539e2869545ff498096a8","registro_original":{"id_fonte":"000907278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183475","numero_registro":"202404436808","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\nAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento\nao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais\nfixada na sentença, visto ocorrer em contexto de violência doméstica\ne familiar.\n2. O agravante foi condenado por delito de estupro de vulnerável,\npraticado contra uma criança de 04 (quatro) anos, sendo a vítima do\nsexo feminino.\n3. O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais pela\ndenúncia não fazer menção expressa ao valor mínimo pretendido como\nindenização.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a condição de gênero feminino,\nindependentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é\nsuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos\ncasos de violência doméstica e familiar.\nIII. Razões de decidir\n5. A interpretação literal do art. 13 da Lei Maria da Penha indica a\nprevalência de suas disposições quando em conflito com estatutos\nespecíficos, como o da Criança e do Adolescente.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\nvulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade\netária, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação\nfeminina para a aplicação da Lei Maria da Penha.\n7. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da\nvítima, independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no\nâmbito doméstico ou familiar.\n8. A tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo n. 983/STJ\nestabelece que nos casos de violência contra a mulher praticados no\nâmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo\nindenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso\nda acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a\nquantia, e independentemente de instrução probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A condição de gênero feminino é suficiente\npara atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de\nviolência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária.\n2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições\nconflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do\nAdolescente.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, arts. 5º, 7º,\n13 e 14; CP, art. 217-A; CPC, 387, IV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 121.813/RJ, rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020; EAREsp n.\n2.099.532/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 26/10/2022; REsp n. 1.643.051/MS, rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a43045888c8314ec7c3b27a987240b1ddd59a3e512ff27b4e88b783e1711a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea15aaff59abc1760915f8ec6bf6b19a06037b1ce9d539e2869545ff498096a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}