{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94199,"origem":"stj","sha256_origem":"ae44b8ab5872ea11f6e98130f917439f47ece6f3487d70db1a04fa70ec7d6611","registro_original":{"id_fonte":"000907334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543426","numero_registro":"202400048019","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É inexistente o recurso endereçado à instância superior\ndesacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem\na existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso\nao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n. 115\ndo STJ.\n2. Intimada para regularizar a falha nos termos do art. 76, caput,\ndo CPC, a parte recorrente apresentou procuração outorgada à\ncausídica diversa da que protocolou o recurso, o que não supre a\nfalha, conforme precedentes, incidindo o disposto no inciso I do §\n2º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimento do recurso.\n3. A certidão para saneamento de óbices fundamenta-se em autorização\nexpressa da Presidência, concedida pela Resolução STJ/GP n. 15 de\n26 de junho de 2020.\n4. Na peça de agravo interno, não foi apontada nenhuma urgência que\njustificasse a atuação sem a devida procuração, o que também afasta\na aplicação do prazo previsto no art. 5º, § 1º, da Lei n.\n8.906/1994.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art5_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED RES:000015 ANO:2020\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00005 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE -\nDOCUMENTO EM AUTOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2251432>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2641634>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2592246>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2186551>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2436276>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2631621>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e30be33a3d14e31b54846bad7a0dfe9030fc8d333717cee2da0249616571599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}