# Registro público: TRT21 — 00000470720235210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52f1a46077c42109a0e11a3f342df9a7133131eaefdcda172ae1426eac267266

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-10** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2023-03-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-03-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-16** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CTPS | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T10:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-06T13:51:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-07T14:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-09T10:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-09T10:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-10T08:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-10T08:51:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-10T11:35:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-14T19:56:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-15T12:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-17T10:26:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-07T16:56:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-09T10:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-02-16T14:44:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-10T11:35:26.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}
- 2023-03-17T10:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22293", "nome": "Vara do Trabalho de Ceará Mirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-10 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-10 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-10 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-17 no assunto oficial «CTPS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00000462220235210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00160272220195160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT1 — 00055270520145010481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT1 — 00055296920145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT1 — 00055971920145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT10 — 00000740620175100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ceará Mirim / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF