{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":942,"origem":"stj","sha256_origem":"4a7b32cfa341ba711a93efcfe43cb2b87a8a099d817ac9b69e9bbbe0c5275aa1","registro_original":{"id_fonte":"000815976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863294","numero_registro":"202100881248","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE USUCAPIÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO\nPOSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO\nINTERRUPÇÃO.\n1. Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano.\n2. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos\ninvocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o\nconhecimento do recurso especial.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação efetuada em ação\npossessória julgada improcedente não é hábil à interrupção da\nprescrição aquisitiva. Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO\nINTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1771282>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 944661>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1542609>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2e2e24b399d2586cf501cfab961feb78b7c0e12b7e81afe30b26a441b191c4fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}