{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94204,"origem":"stj","sha256_origem":"9c44c0be0bfaeb77d9dbc198552a6531ade3e91c30d0e35f388db38c9513682f","registro_original":{"id_fonte":"000907345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844558","numero_registro":"202500255208","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO\nCORPORAL. FACADA EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL. DÚVIDA QUANTO AO\nANIMUS NECANDI. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE\nSENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Havendo elementos indicativos da prática do crime de homicídio\ntentado, cabe ao Conselho de Sentença avaliar os limites do elemento\nsubjetivo que movia o agente durante o curso causal.\n2. \"O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência\nde dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que\no recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em\ncaso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir\" (AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"feaae53902603d411c4dbd491c3a27f4719148d4330f97743e41d606fdecdf95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}