{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94205,"origem":"stj","sha256_origem":"78beb968e0264df1fe4f2ff96534cd881449a6a133c94f6e24ff731aed116c89","registro_original":{"id_fonte":"000907346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855286","numero_registro":"202500483105","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PARENTESCO POR\nAFINIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS DE\nORIGEM. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.\nAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância\nextraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do caderno probante.\n2. No caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório\ndos autos para se concluir pela violação ao art. 226, inciso II, do\nCódigo Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no\nacórdão recorrido, que demonstrou a relação socioafetiva e de\nautoridade existente entre o réu, casado com a avó da vitima, e a\ncriança. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8b68cd6229d0fae2badcd7b5ca626ad5357263f6669ad23c98c32675d892720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}