# Registro público: STJ — 2855286

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-01
- **Publicação:** 2025-04-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94205.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78beb968e0264df1fe4f2ff96534cd881449a6a133c94f6e24ff731aed116c89

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PARENTESCO POR
AFINIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.
APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância
extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de reexame do caderno probante.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório
dos autos para se concluir pela violação ao art. 226, inciso II, do
Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no
acórdão recorrido, que demonstrou a relação socioafetiva e de
autoridade existente entre o réu, casado com a avó da vitima, e a
criança. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula n.
7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PARENTESCO POR
AFINIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.
APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância
extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de reexame do caderno probante.
2. No caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório
dos autos para se concluir pela violação ao art. 226, inciso II, do
Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no
acórdão recorrido, que demonstrou a relação socioafetiva e de
autoridade existente entre o réu, casado com a avó da vitima, e a
criança. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.