{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94206,"origem":"stj","sha256_origem":"470853929c2406fa40ff9c2765a96865c7a2aacb082b3b13c4335643755862f2","registro_original":{"id_fonte":"000907347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842401","numero_registro":"202500232675","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em\n24.07.2023, sendo o Agravo somente interposto em 11.10.2024. O\nrecurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto\nfora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,\nVIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de\nProcesso Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\ninterposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o\nprazo recursal. Os embargos de declaração opostos em face da decisão\nque inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou\ncabível na espécie. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f66a597aebc9527d00f4d16167e8220d68c05d99f1b9ab32c8a7c5490484caec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}