{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94207,"origem":"stj","sha256_origem":"81351b15121cb8c0bfe227ab97b161599ebed9829404f250e3567c73fe168692","registro_original":{"id_fonte":"000907348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840714","numero_registro":"202500215070","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ reconhece a idoneidade da fundamentação\nque justifica a exasperação da pena-base quando o acusado pratica\nnovo crime logo após ter sido posto em liberdade, o que demonstra\nmaior censurabilidade e reprovabilidade da conduta.\n2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o entendimento adotado pelo\nacórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte, que admite a majoração da pena-base na hipótese de\nreincidência próxima à concessão de liberdade anterior.\n3. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação para a valoração negativa\nda culpabilidade na dosimetria da pena é idônea quando baseada na\nprática de novo delito após recente liberação do réu. 2. A\njurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base em casos de\nreincidência próxima à concessão de liberdade anterior\".Dispositivos\nrelevantes citados:  Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, Súmula n. 83; AREsp n. 2.726.280/AL, relator Ministro\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; AgRg no\nAREsp n. 2.616.563/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 18/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"676a22103c38169d0f06e689fe6e5eddc3b5f56ab66ff54bd1505aae6d6a66b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}