{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94208,"origem":"stj","sha256_origem":"7c128a71537e20e294ef5d81fb41ac2c4dd4a735f02185f7e098fa738578b411","registro_original":{"id_fonte":"000907349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797484","numero_registro":"202404337924","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83\ndo STJ. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do\nSuperior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime\ntipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código\nPenal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial\nfechado.\n2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante\ndemandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo\nSTJ, em razão da Súmula 7.\n3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima,\ncorroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação\nde atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58c5a75e2b204fb5675e2cb0af2b5ee782003b97c6acf7ac792a9bdd122e8e68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}