{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94209,"origem":"stj","sha256_origem":"f72b12161c674a20e01241d029199d20b1b013ec3a975942d1d1f7785c9396ec","registro_original":{"id_fonte":"000907350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821834","numero_registro":"202404693038","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de\nvulnerável. Prova testemunhal. Princípio da identidade física do\njuiz. Agravo regimental desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de\nvulnerável, com base em depoimentos das vítimas e testemunhas, além\nde  outros elementos probatórios.\n2. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso especial, pois a análise das provas e a harmonia com a\njurisprudência do STJ não permitem a revisão das conclusões do\ntribunal de origem.\n3. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e sua\nviolação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de\nefetivo prejuízo, o que não foi comprovado pelo agravante.\n4. A condenação está fundamentada em um conjunto robusto de provas,\nincluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, que corroboram a\nmaterialidade e autoria do delito, não havendo ofensa ao princípio\nda correlação.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e784468e281da02b869579a2c8bcde24787c520045a36e7da48712c153de89bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}