{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94213,"origem":"stj","sha256_origem":"661754985f53e8b690eef511f278dbb341eabdbd706682e85cd190cf071bebad","registro_original":{"id_fonte":"000907356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753861","numero_registro":"202403634013","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR\nHOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE\nDE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANÁLISE QUE COMPETE AOS\nJURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos\nprobatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada,\nque existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em\njuízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o\nque restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de\nabsolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria\nnecessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nsedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz\nnatural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa\nconsciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ\"\n(AgRg no AREsp n. 2.207.133/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em\n18/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1613816>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1601070>>-SE\n(PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 810815>>-SC\n(PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2175413>>-PB\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2207133>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"069e7acb3cb6989a5d49c45def4a5b35fab4125ee6def27c3c152ccdf8e680c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}