# Registro público: TJPR — 00196738220238160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-15T15:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-16T16:16:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-16T16:16:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-16T16:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T14:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-01T20:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-02T13:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T13:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-14T16:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-06-16T16:16:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-16T16:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-21T10:39:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-21T10:39:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-23T14:36:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-04T00:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-31T19:44:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-08-03T13:31:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-10T14:51:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-10T14:51:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-21 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-14 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-07-31 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-10 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.620328706Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230616161624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00796719020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966082/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON
- [TJPR — 00032381320178160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814518/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJAM — 00000382220038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311549/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00830055620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885395/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TJAM — 00000380919918040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00252745220178090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297318/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJPB — 00009091820138150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Vara Única de Taperoá
- [TJAM — 00000373720038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287937/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea5a51771255275b860ed13bc2f9189224c616d6f3f66bfb244d3def05f330e
- **SHA-256 do registro documental:** 1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00196738220238160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d20d8d1bfb257167627bf8882566d2afccfdaae668fde7f2f1ef487acd398fc
- **SHA-256 do comentário:** 01e426f2c35d48a0c70da0068f0d0dc5e423b3af2f5dc1f182d76fdb569418de