# Registro público: STJ — 2827003

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-01
- **Publicação:** 2025-04-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94227.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5820db7b5aa5966cb7c1ad0cc214e0ba48da311400d26a384d2b8ac500f70940

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json>)
- **Identificador na fonte:** 000907373
- **Número de registro na fonte:** 202404799223
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE
DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova da
condenação - implicaria necessário reexame fático-probatório não
permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7
do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, a jurisprudência do STJ considera que as provas
cautelares e irrepetíveis, tais como laudos periciais, submetem-se
ao chamado contraditório diferido, o que, na hipótese dos autos,
afastaria a alegada violação do art. 155 do CPP.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE
DOMICÍLIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise da pretensão absolutória - insuficiência da prova da
condenação - implicaria necessário reexame fático-probatório não
permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7
do STJ.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ considera que as provas
cautelares e irrepetíveis, tais como laudos periciais, submetem-se
ao chamado contraditório diferido, o que, na hipótese dos autos,
afastaria a alegada violação do art. 155 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A casa é tratada pela Constituição como asilo inviolável do indivíduo, e não por acaso: é o espaço onde a pessoa tem direito à sua intimidade e ao seu sossego. Entrar ou permanecer nela contra a vontade de quem manda tem consequência penal. Este verbete explica a violação de domicílio, suas formas mais graves e as situações em que a entrada é legítima.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** domicilio, invasao
- **SHA-256 do HTML autoral:** e17dcf85b2c1232c8ff157d0af79c9f6a72974a654a999a979280b455bcd9b1a
- **SHA-256 do registro documental:** 5820db7b5aa5966cb7c1ad0cc214e0ba48da311400d26a384d2b8ac500f70940
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Finvasao-de-domicilio%2F)