{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94229,"origem":"stj","sha256_origem":"8b251a293ae5d37513c5c662be0aadcd7f6cef7c86cd02e9166dc8bb437592b4","registro_original":{"id_fonte":"000907375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646259","numero_registro":"202401840878","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENÇÃO. CONDUTA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO CRIME\nANTECEDENTE. COMPETÊNCIA INTERNA PARA JULGAMENTO. NULIDADE\nRELATIVA. JULGAMENTO INICIADO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. As condutas analisadas nos dois processos de minha relatoria\n(AREsps n. 2.646.259/SP e 2.591.738/SP) referem-se ao crime de\nlavagem de capitais, conduta autônoma em relação àquelas (crimes\nantecedentes) apuradas no processo atribuído ao Ministro Sebastião\nReis Junior (AREsp n. 2.577.496/SP).\n2. A discussão em torno da competência para julgamento do presente\nprocesso está preclusa. A parte deveria haver suscitado eventual\nprevenção até o início do julgamento, conforme previsão do art. 71,\n§ 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\n3. O entendimento é que eventual discussão sobre competência interna\né de natureza relativa e deve ser arguida até o início do\njulgamento, ainda que monocrático. No caso, o AREsp n. 2.591.738/SP\njá foi julgado pela Sexta Turma, sob minha relatoria, inclusive com\ntrânsito em julgado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c163bc7a50679cd3e2ce5ebffb1331143feea9ed60c0230d0f70ac65223bef01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}