{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94235,"origem":"stj","sha256_origem":"b7673f8518daf015ec4feffa2c2712914368f91bda01ed9c8b91e1b89f32d9cf","registro_original":{"id_fonte":"000907391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139643","numero_registro":"202201675388","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.\nART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM\nCONCENTRAÇÃO ACIMA DO PERMITIDO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA NORMA\nCOMPLEMENTAR. RDC N. 350/2020 DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\nPANDEMIA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO\nCÓDIGO PENAL. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA. RETROATIVIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. FATO ANTERIOR À SUSPENSÃO. TIPICIDADE MANTIDA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A suspensão temporária dos efeitos do art. 2º da RDC n. 46/2002\nda ANVISA, por meio da RDC n. 350/2020, para autorizar\nexcepcionalmente a comercialização de álcool em concentração\nsuperior durante a pandemia, não configura abolitio criminis para\nfatos ocorridos antes da flexibilização.\n2. Aplica-se ao caso o art. 3º do Código Penal, segundo o qual \"a\nlei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua\nduração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se\nao fato praticado durante sua vigência\".\n3. A flexibilização temporária visou equilibrar os riscos do produto\ncom a necessidade urgente de combate à pandemia, não implicando em\nnova valoração permanente da conduta pelo ordenamento jurídico,\nespecialmente quando o fato ocorreu aproximadamente três anos antes,\nem contexto completamente distinto.\n4. A superveniência da RDC n. 691/2022, que expressamente revogou a\nRDC n. 46/2002, não altera essa conclusão, pois manteve em seu art.\n2º a mesma restrição essencial quanto à comercialização de álcool\netílico com graduação superior a 54º GL, evidenciando a continuidade\nnormativa quanto à proteção do bem jurídico tutelado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b372ae677c1fd740724dfe5999f4ab128a8489057ba33613ae9f76eae9ad3c7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}