{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94237,"origem":"stj","sha256_origem":"b5f060613ee477e7ce77376ec89e46986613de0d0ef2ca2f05dfb8a665331581","registro_original":{"id_fonte":"000907393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704824","numero_registro":"202402820009","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE.\nINDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. LAUDO DE\nCOMPARAÇÃO BALÍSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões\nreferentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão\nser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente\ncompetente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.\n2. O  in dubio pro societate não pode ser usado como fundamento para\nsubmeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso,\nembora faça menção a esse brocardo - o qual, repita-se, não tem\naplicação na fase de pronúncia -, o Tribunal de origem indicou\nprovas que atingem o standard necessário para que o réu seja julgado\npelo Conselho de Sentença.\n3. No caso, imputa-se ao agravante a prática de homicídio\nqualificado. Embora nenhuma das testemunhas haja afirmado\nexpressamente ter visto quem efetuou os disparos contra a vítima, há\nindícios que apontam para a possível participação do agravante no\nhomicídio, notadamente os relatos de testemunhas presenciais de que\nele estava armado no local dos fatos e, depois do tiroteio, foi\nencontrado ensanguentado e transtornado. Somado a essas\ncircunstâncias, o laudo de exame de comparação balística constatou a\ncompatibilidade entre os projéteis retirados do corpo da vítima e a\narma de fogo apreendida com o réu. Portanto, deve ser mantida a\npronúncia do agente, pois as provas indicadas são suficientes para\nconferir plausibilidade, ao menos em tese, à versão acusatória\nquanto à autoria.\n4. Não cabe a esta Corte Superior infirmar as premissas\nfático-probatórias assentadas pelas instâncias de origem, pois, para\nfazê-lo, seria necessária dilação probatória, providência\nincompatível com a via eleita.\n5. Agravo regimental não provido. Corrigido erro material, de\nofício, no dispositivo da decisão monocrática.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - REQUISITOS)\n   STF - [[HC 180144]]-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eec652ee1bbccdeaf573046477923d770efc175c70c7bc32324117e4ebe0c41e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}