{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94240,"origem":"stj","sha256_origem":"e9b0fd358c1c8b184cd0eb3013dff3fcb67d88294c6f40397ff4f4dae56d94ae","registro_original":{"id_fonte":"000907396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413045","numero_registro":"202302561610","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADES. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE PROVA EM APELAÇÃO.\nINDEFERIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 523 do STF: \"No processo penal, a falta\nda defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova de prejuízo para o réu\". Na espécie, a\ndefesa constituída pelo recorrente atuou em todas as fases do\nprocesso, não havendo demonstração de inércia ou desídia que\ncausasse a ele prejuízo concreto.\n2. A discordância do atual advogado constituído em relação à\nargumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono\nanterior, por si só, não configura nulidade processual.\n3. Embora o art. 231 do Código de Processo Penal disponha que,\n\"salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar\ndocumentos em qualquer fase do processo\", a regra citada não é\nabsoluta, sendo que as provas \"manifestamente protelatórias ou\ntumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado\" (HC n.\n250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada\ndo TJ/SE, DJe 28/11/2013). O Tribunal a quo decidiu pela preclusão\nda matéria, ao fundamento de que não se apresentou fato novo\nrelevante apto a ensejar a reabertura da instrução processual.\n4. A prova documental em questão não impacta de modo significativo a\navaliação probatória realizada pelas instâncias ordinárias. Os\ndiversos atos de violência sexual que fundamentaram a condenação do\nréu ocorreram, em sua minoria, na residência situada no Estado do\nEspírito Santo, onde residia sua avó; os crimes desta natureza são\nhabitualmente praticados sem a presença de testemunhas; e, por\nconseguinte, a palavra da vítima assume especial relevância\nprobatória nessa espécie delitiva.\n5. A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a\nmaterialidade do estupro de vulnerável pelo qual o recorrente foi\ncondenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução\ndo feito. A condenação fundamenta-se em elementos probatórios que\ntranscendem o relato da vítima, abrangendo também os depoimentos de\nsua genitora e de seus colegas, os quais tomaram conhecimento das\nagressões durante uma palestra sobre sexualidade ministrada ainda no\nambiente escolar.\n6. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário\no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos\nautos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do\nrecurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.7.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art435"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00231","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00435"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA DE DOCUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 250202>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31885ccc06592948f3df2e88dcd71d64a7596c7cc218376e29bfbd1a7b52076c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}