{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94247,"origem":"stj","sha256_origem":"400975a82d60b53c590001d3a15e7e5219c3c68711581e84be0cd96680f4ebf2","registro_original":{"id_fonte":"000907406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612792","numero_registro":"202401357390","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da\npunibilidade. Decadência. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a extinção da\npunibilidade do recorrido por decadência, em razão da ausência de\nrepresentação da vítima no prazo legal.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da\npunibilidade por decadência deve ser afastada com base na Súmula 608\ndo STF, considerando a necessidade de representação da vítima no\nprazo legal.\n3. A extinção da punibilidade por decadência foi corretamente\naplicada, uma vez que a vítima não exerceu o direito de\nrepresentação no prazo de seis meses, conforme exigido pela\nlegislação vigente à época dos fatos.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9e494d745794150f3736386bfa3bddd94fdd4ba820c2abc9488b8b1ef1d73d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}