{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94248,"origem":"stj","sha256_origem":"7e69596552d98e0aec3b06fa35583a546029e9efa0b3b88b8e1dccc0c084e812","registro_original":{"id_fonte":"000907407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470412","numero_registro":"202303491938","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,\nseguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,\nassentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso\ndo processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do\nart. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief.\n2. Não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos\npelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório\nque a corrobore, o que não se deu no presente caso.\n3. Existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório\nproduzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em\nrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.\n4. É pacífica jurisprudência do STJ, segundo a qual \"é permitido ao\njulgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da\npena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre\nconvencimento motivado\" (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA\nDE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 322415>>-MG, <<HC 196966>>-ES\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2005686>>-AM, <<AgRg no REsp 2004958>>-RJ\n(DOSIMETRIA DE PENA - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<HC 359055>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"883598438b9aa735552097ee79bb5d3ae3e50e10ebead2422a2b2f8e761a477b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}