{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94249,"origem":"stj","sha256_origem":"1d58c12b9cc873655b542a9518e79bafa388f6d96abeaeb5aefec968f6ffbb48","registro_original":{"id_fonte":"000907408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2414122","numero_registro":"202302589658","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nFRAUDE A LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA .\nDESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE\nESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que\n\"não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei\nn. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por\nmeio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos\nCrimes em Licitações e Contratos Administrativos'. Precedentes\"\n(AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n2. \"O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva\ntutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração\nPública, bastando para sua consumação a frustração do caráter\ncompetitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes\nfraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário\" (AgRg\nno AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).\n3. Não há como acolher o pleito absolutório formulado em sede de\nrecurso especial, haja vista que \"as instâncias ordinárias, ao\nanalisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram\nexpressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de\nsuas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos\nlicitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior\" (AgRg no AREsp n.\n1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b13801c977912c129ac8ef48412f006e2eb8061af634522dfd5f62fe97d1ffb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}