# Registro público: TRT2 — 00000655820155020302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb6b4cef856b7cef85e5feda86ad398b54e0db2f59706867ee5d674075b8b75c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 550
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2025-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva | Substituição Processual | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-02-13T11:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-06T11:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-07T00:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-07T00:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-07T00:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-08T01:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-08T01:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-08T01:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-08T01:34:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-09T20:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-10T17:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-10T20:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-14T01:48:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-14T01:48:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-19T00:50:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-19T00:50:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-19T00:50:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-20T21:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-21T01:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-22T18:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-22T23:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-25T01:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-25T01:37:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-25T10:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-25T13:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-27T16:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-08-31T17:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-09-10T00:53:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-09-21T11:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-11-17T00:45:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-11-17T08:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-11-25T19:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-11-26T19:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-11-26T19:21:24.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2020-12-15T19:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77627", "nome": "CEJUSC Baixada Santista"}}
- 2021-02-08T18:51:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77627", "nome": "CEJUSC Baixada Santista"}}
- 2021-03-04T23:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77627", "nome": "CEJUSC Baixada Santista"}}
- 2021-03-04T23:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77627", "nome": "CEJUSC Baixada Santista"}}
- 2021-03-04T23:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77627", "nome": "CEJUSC Baixada Santista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 550 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 8867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8867)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb6b4cef856b7cef85e5feda86ad398b54e0db2f59706867ee5d674075b8b75c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 550 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Substituição Processual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/488`
- 2024-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/533`
- 2024-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2024-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2024-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/359`
- 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2024-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2025-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2025-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2025-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/425`
- 2025-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2025-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/450`
- 2025-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/462`
- 2025-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/546`
- 2025-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/549`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/488`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/533`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-27 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/546`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:17:16\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb6b4cef856b7cef85e5feda86ad398b54e0db2f59706867ee5d674075b8b75c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004714420155020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698404/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13850, 13851, 13863, 8867
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00001761220165170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13851, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001752720165170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13851, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00000647320155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927441/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13850, 13851, 8867
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00000770620145020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038923/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13850, 13863, 8867
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13850, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT1 — 00101875220135010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00008605520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000655820155020302 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva | Substituição Processual | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Guarujá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 550 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb6b4cef856b7cef85e5feda86ad398b54e0db2f59706867ee5d674075b8b75c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb6b4cef856b7cef85e5feda86ad398b54e0db2f59706867ee5d674075b8b75c
- **SHA-256 do comentário:** fe73ca4e62190c5bfe79e042c8db2fa9e75c02bba8a0aa035fed780cb39fcbe0