{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94256,"origem":"stj","sha256_origem":"6fcf18f5fb4816ec78a4cf377369986a5746f824e577737808c86328bc90b019","registro_original":{"id_fonte":"000907562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778420","numero_registro":"202404072883","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS (ART.\n619 DO CPP). ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABITUALIDADE\nDELITIVA DEDUZIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA.\nIMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nEmbargos de declaração não conhecidos. Habeas corpus concedido de\nofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus\ntermos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f96ec0d7e028b153bbbd6acb0264c33898fd390231128de3d94524be60ddc245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}