{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94259,"origem":"stj","sha256_origem":"adf0c18aad2a5dc1a850dd1a4eaac771eafd5c330dbdb409c43f0b73a796c5d5","registro_original":{"id_fonte":"000907565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"974903","numero_registro":"202500099321","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.\nTRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS POR MEIO DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NOVA PRÁTICA\nDELITIVA NO GOZO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITO NÃO\nPREENCHIDO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE\nORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nPERMITIDO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E QUANTUM DA\nPENA APLICADA (7 ANOS). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 8 ANOS. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 718 E 719/STF E DA SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL CONFIGURADO.\nOrdem parcialmente concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"802f3d880438a9fad1d015277f0583a4466022ebfb895c5a94ec86a0af393195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}