{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94268,"origem":"stj","sha256_origem":"94c1177d0b13f5385f86a67f9e3439987ac7383f97b46dbbd3f901f45074af72","registro_original":{"id_fonte":"000907653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194395","numero_registro":"202202654510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 168, § 1º, DO CP.\nFUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 384 DO CPP NÃO\nCONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. PRECEDENTES.\nADEQUAÇÃO TÍPICA. ELEMENTOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL.\nDESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não havendo, na peça recursal, impugnação a todos os fundamentos\ndo Tribunal de origem, correta a incidência da Súmula 283/STF.\n2. Se a descrição dos fatos na denúncia, explícita ou implícita,\npermite definição jurídica diversa daquela indicada na peça\ninaugural, há possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP),\nafastando-se a alegada ilegalidade decorrente da mutatio libelli\n(art. 384 e §§ do CPP). No caso, adequada a emendatio libelli\noperada pelo Juiz de primeiro grau, que afastou o crime de\ndesobediência para enquadrar os fatos no delito de apropriação\nindébita qualificada.\n3. Concluindo as instâncias de origem que os fatos descritos na\ndenúncia e provados durante a instrução processual se enquadram na\nfigura típica prevista no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, para\nse chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, o que é inviável tendo em vista o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f262b9181fae2ad4931a895c317d632a0adf4736fb729e6c4398521fedc8617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}