# Registro público: TRF5 — 08067111520214058200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7de7204cf6575f5ba2753aa4840ebd28ddc230053305e7faeb602612cbf0f89d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-09-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Certidão ou atestado ideologicamente falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-08T10:22:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-08T12:02:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-08-08T12:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-13T12:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-03T14:33:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-09-03T14:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T14:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-10-05T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-05T04:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-05T07:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-05T07:12:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-06T16:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-06T16:26:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-08-13T12:53:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-09-03T10:41:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-06T16:26:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3535)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7de7204cf6575f5ba2753aa4840ebd28ddc230053305e7faeb602612cbf0f89d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Certidão ou atestado ideologicamente falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-08 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Certidão ou atestado ideologicamente falso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Certidão ou atestado ideologicamente falso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-05 trata do assunto oficial «Certidão ou atestado ideologicamente falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:09\.184000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240808101225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7de7204cf6575f5ba2753aa4840ebd28ddc230053305e7faeb602612cbf0f89d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000698520234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662272/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 3535
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRE-GO — 06000636720246090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120023/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-GO — 06000628220246090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098477/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-GO — 06000619720246090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032603/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TJPB — 00008651620178150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRO — 70116909620208220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800708/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70001562120218220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585865/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJAP — 00035231520218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319724/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3535
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 7de7204cf6575f5ba2753aa4840ebd28ddc230053305e7faeb602612cbf0f89d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08067111520214058200 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Certidão ou atestado ideologicamente falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7de7204cf6575f5ba2753aa4840ebd28ddc230053305e7faeb602612cbf0f89d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7de7204cf6575f5ba2753aa4840ebd28ddc230053305e7faeb602612cbf0f89d
- **SHA-256 do comentário:** 698c8b0ddb435aa529500c8644cde786f36c799ccab6f2877008157a1fb2911d