{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94269,"origem":"stj","sha256_origem":"1ed397dfcbb388021cd8cca06011da62e70a63781205d87bbdddc3729028d0bb","registro_original":{"id_fonte":"000907654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347463","numero_registro":"202301430670","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. ALEGAÇÃO DE\nEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA\nMATÉRIA.\n1. É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar\nmatéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da\nocorrência de preclusão consumativa.\n2. Alegação de ocorrência de erro grosseiro na interposição de\nrecurso em sentido estrito no lugar de apelação. Aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal. Tema Repetitivo 1219.E\n3. Em se tratando de recurso em matéria penal, caso se verifique\nflagrante inadequação (erro grosseiro) e este tenha interposto\ndentro do prazo cabível, ostentando os requisitos de\nadmissibilidade, é possível a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, desde que não se verifique o intuito\nmanifestamente protelatório, a caracterizar má-fé e obstar a\nincidência da norma processual (art. 579 do CPP).\n4. No caso dos autos, não se vislumbra o intuito manifestamente\nprotelatório a evidenciar a má-fé.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bfd0832b843d6d251ef15a7c489fb6c47579a74d2f879538021ec2f65b1bc1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}