{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9427,"origem":"stj","sha256_origem":"022905b725eb12c4aba51d36966925337996645adb49da67de4bbfd7b3a4cd96","registro_original":{"id_fonte":"000821432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1547516","numero_registro":"201902133025","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.\nPRECEDENTES.\n1.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 1.371.128/RS, sob a sistemática do art. 543-C do CPC,\ndefiniu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo\nsuficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida\nativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa\nexecutada.\n2. A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade\njurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que\nconstatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a\npossibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios.\n3. O Tribunal regional, com base nos elementos fático-probatórios\ndos autos, entendeu como caracterizada a dissolução irregular.\nModificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da parte\nrecorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,\no que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula\nn. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art133"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00133"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA\nSÓCIO-DIRETOR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)\n(INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INSTAURAÇÃO DO\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1822894>>-SC,\n         <<AREsp 1286512>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5c50535537c336649811e468f389a69868cdcbf6b48883fab7822fbd4461215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}