{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9428,"origem":"stj","sha256_origem":"853020ec2c8d06d51355ffeb50c91d0b57ceb5a9158ce4d64bf40b72e42be9f2","registro_original":{"id_fonte":"000821433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1524929","numero_registro":"201500762235","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO\nDECIDIDA. SEM RECURSO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que,\nquanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da\npublicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o\nsucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que\npretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no\ndisposto no art. 85 do CPC/2015, considerando que a sentença foi\nproferida sob a égide do CPC/1973.\n2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido da ação\nproposta, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da\ncausa, não havendo, na época, irresignação contra percentual adotado\npara fixação da verba honorária.\n3. No caso, provido o recurso especial, foi determinada a inversão\ndo ônus sucumbencial, por não ter havido, em nenhum momento\nprocessual, a impugnação das partes referente ao capítulo específico\nda verba honorária, ocorrendo a preclusão consumativa para alteração\ndo que foi decidido quanto aos honorários advocatícios.\n4. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.492.788/RJ, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgInt no\nREsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021; AgInt no\nAREsp n. 1.026.321/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.181.289/SP,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/6/2018;\nAgRg no REsp n. 1.365.327/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe de 19/2/2015; AgRg no REsp n. 1.186.641/SP,\nrelator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de\n15/3/2011.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1492788>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1922975>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1843997>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1026321>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1365327>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d114e6360866b1e6fa0b07b778aae417a66484fbeeae04474cb65239c12263c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}