# Registro público: STJ — 1524929 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-08 - **Publicação:** 2022-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9428/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 853020ec2c8d06d51355ffeb50c91d0b57ceb5a9158ce4d64bf40b72e42be9f2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA. SEM RECURSO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no art. 85 do CPC/2015, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. - **Item 2 (texto oficial):** O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido da ação proposta, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, não havendo, na época, irresignação contra percentual adotado para fixação da verba honorária. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, provido o recurso especial, foi determinada a inversão do ônus sucumbencial, por não ter havido, em nenhum momento processual, a impugnação das partes referente ao capítulo específico da verba honorária, ocorrendo a preclusão consumativa para alteração do que foi decidido quanto aos honorários advocatícios. - **Item 4 (texto oficial):** Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.492.788/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgInt no REsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.026.321/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.181.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/6/2018; AgRg no REsp n. 1.365.327/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/2/2015; AgRg no REsp n. 1.186.641/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/3/2011. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA. SEM RECURSO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no art. 85 do CPC/2015, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido da ação proposta, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, não havendo, na época, irresignação contra percentual adotado para fixação da verba honorária. 3. No caso, provido o recurso especial, foi determinada a inversão do ônus sucumbencial, por não ter havido, em nenhum momento processual, a impugnação das partes referente ao capítulo específico da verba honorária, ocorrendo a preclusão consumativa para alteração do que foi decidido quanto aos honorários advocatícios. 4. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.492.788/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgInt no REsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.026.321/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.181.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/6/2018; AgRg no REsp n. 1.365.327/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/2/2015; AgRg no REsp n. 1.186.641/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/3/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - <>-RJ, <>-TO, <>-PR, <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.