{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94283,"origem":"stj","sha256_origem":"526e64bc846a700d45dd5461fcb8481f1b19c66a88a49e9dd947c06387af5539","registro_original":{"id_fonte":"000907668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"958270","numero_registro":"202404175771","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nPRESCRIÇÃO.\n1. Embora a via eleita tenha sido utilizada indevidamente para\nrevisar condenação já transitada em julgado, constatou-se\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena, na primeira fase, em\nrazão de fundamentação genérica quanto às consequências do crime, em\ndesacordo com o entendimento deste Tribunal Superior. Precedente.\n2. Considerando a pena corporal redimensionada, incide o prazo\nprescricional de 4 anos, reconhecendo-se a extinção da punibilidade\npela prescrição, em razão do lapso temporal entre o recebimento da\ndenúncia e a publicação da sentença.\n3. Ordem concedida para redimensionar a pena e reconhecer a extinção\nda punibilidade pela prescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfedd5fcd7792662fbc86c9a283f50ef80ee814262822edaf23705f70ed383be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}