{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94285,"origem":"stj","sha256_origem":"8862494e2b33b6c391b07a3391166d1bd0f0de3d632646cd55356f2136086788","registro_original":{"id_fonte":"000907670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144791","numero_registro":"202401783559","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA\nCOMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME HEDIONDO COM\nRESULTADO MORTE (PRATICADO EM 2011), O RÉU É REINCIDENTE GENÉRICO,\nIMPÕE-SE, COM RELAÇÃO A TAL PENA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL\nEQUIVALENTE AO QUE É PREVISTO PARA O PRIMÁRIO - 50% - NA FORMA DO\nART. 112, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI N. 7.210/1984. POSSIBILIDADE.\nNOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM.\nJURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA N. 1.910.240/MG, DJE 31/5/2021.Recurso especial\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11c7cb79887992bb3dbfb9caa9c06714a8e0fb1c093ac53acf2b4bd47a74b60d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}