{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94289,"origem":"stj","sha256_origem":"c67bf320fbca4cc2b92892563e0a1d9d90c15e447b7c8feb3b7e95859ebabdb2","registro_original":{"id_fonte":"000907674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"948111","numero_registro":"202403621881","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO\nANÁLOGA À DE ESCRAVO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL. RÉU REVEL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente\ncondenado pela prática do delito descrito no art. 149, caput, do\nCódigo Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime\naberto, e 13 dias-multa, com substituição da pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos.\n2. O impetrante alega haver nulidades processuais por cerceamento de\ndefesa e ofensa ao contraditório em razão da deficiência técnica da\ndefesa anterior, a qual não se insurgiu contra o acórdão\ncondenatório e manejou revisão criminal sem autorização do paciente.\n3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses de conflito\nde interesses na nomeação do advogado ad hoc nem acerca da ausência\nde intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação pessoal do paciente para os atos\nsubsequentes à resposta à acusação e a nomeação de advogado ad hoc,\nem situação de conflito de interesses, configuram nulidade\nprocessual.\n5. Outra questão é se a deficiência técnica da defesa anterior, que\nnão recorreu do acórdão condenatório e manejou revisão criminal sem\nautorização, caracteriza ausência de defesa técnica nos termos da\nSúmula 523 do STF.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal de origem considerou que as\nintimações foram realizadas na pessoa do advogado do paciente, que\nparticipou ativamente dos atos processuais, não havendo prejuízo\ndemonstrado.\n7. A ausência de intimação pessoal do paciente não foi considerada\ncausa de nulidade, pois ele foi declarado revel por descumprimento\ndo dever imposto pelo art. 367 do CPP.\n8. A nulidade processual, relativa ou absoluta, requer demonstração\nde prejuízo efetivo, conforme o princípio pas de nullité sans grief,\no que não foi demonstrado no caso.\n9. A afirmada deficiência técnica da defesa anterior não pode ser\nequiparada à ausência de defesa técnica, pois não ficou demonstrado\nque eventual atuação diversa poderia ter acarretado a absolvição do\npaciente.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Writ parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de intimação pessoal do réu não\nconfigura nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo\nefetivo. 2. A deficiência técnica da defesa não se equipara à\nausência de defesa técnica sem demonstração de prejuízo concreto ao\nacusado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 367; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 523; STJ, AgRg no HC\nn. 845.208/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n18/4/2024, DJe 18/4/2024; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.561.006/RJ, Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe 20/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a8388b7944f10f379c031b16f09cf60d76394949c1f9d0e296f6c9f276504cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}