{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9429,"origem":"stj","sha256_origem":"db64a3e587c435217d17c43fff267d07a03ec63e09d319296d6d210625059684","registro_original":{"id_fonte":"000821434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986209","numero_registro":"202200454338","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CPRB DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO\nCONSTITUCIONAL.\n1. \"Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na\nConstituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de\nmatéria constitucional, sob pena de usurpação da competência\natribuída ao Supremo Tribunal Federal\" (AgInt no REsp n.\n1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 21/5/2019).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DA CPRB DA SUA PRÓPRIA\nBASE DE CÁLCULO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765436>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1944062>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94dc4a305f1062bfdc2f5983a1765c88608930e5b3d6386398009dbf08be1f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}