# Registro público: STJ — 968737 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-09 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94290/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94290.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83e97a0b196edae5096ee5e076b3feab74599417323fb85c43321a1bc206b063 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA PARA COIBIR CRIMES DE CAÇA E PESCA PREDATÓRIAS. PATRULHA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, alicerçada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que os agentes policiais da patrulha ambiental, quando estavam em diligências para coibir crimes de caça e pesca predatórias praticados nas margens do Rio das Antas/RS, local que era parte da rotina de averiguação da guarnição policial, avistaram um veículo nas margens do rio, em ponto conhecido pela caça e pesca ilegal. Em revista ao veículo, encontraram uma espingarda sem marca e numeração aparentes, calibre .40, municiada com um cartucho recarregável de mesmo calibre, além de dois outros cartuchos intactos, calibre .9.1, de uso permitido. - **Item 3 (texto oficial):** Legitimidade das provas decorrentes da vistoria realizada pelos agentes policiais, ante a própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo desempenhada pela Patrulha Ambiental da Brigada Militar, não há falar em nulidade do ato. - **Item 4 (texto oficial):** Constatada a justa causa, isto é, a fundada razão para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da ação penal, procedimento incabível na via do habeas corpus. - **Item 5 (texto oficial):** Ordem denegada. ## Ementa HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA PARA COIBIR CRIMES DE CAÇA E PESCA PREDATÓRIAS. PATRULHA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, alicerçada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. 2. Hipótese em que os agentes policiais da patrulha ambiental, quando estavam em diligências para coibir crimes de caça e pesca predatórias praticados nas margens do Rio das Antas/RS, local que era parte da rotina de averiguação da guarnição policial, avistaram um veículo nas margens do rio, em ponto conhecido pela caça e pesca ilegal. Em revista ao veículo, encontraram uma espingarda sem marca e numeração aparentes, calibre .40, municiada com um cartucho recarregável de mesmo calibre, além de dois outros cartuchos intactos, calibre .9.1, de uso permitido. 3. Legitimidade das provas decorrentes da vistoria realizada pelos agentes policiais, ante a própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo desempenhada pela Patrulha Ambiental da Brigada Militar, não há falar em nulidade do ato. 4. Constatada a justa causa, isto é, a fundada razão para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da ação penal, procedimento incabível na via do habeas corpus. 5. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.