# Registro público: STJ — 00000531720108110044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 253a8873e6f78328b85da7b8015b0202d7c95c6abdfb2b4c4be7b49d66efb9d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27 - **Último ato com data válida:** 2019-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-03-13** — Petição (TPU 85) > **2019-03-07** — Publicação (TPU 92) > **2019-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-03-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2018-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-12** — Petição (TPU 85) > **2018-12-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-06T09:03:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-12-06T09:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-07T08:50:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-10T07:21:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-12-10T07:21:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-12T16:23:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-12-12T19:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-03-01T17:09:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2019-03-13T13:54:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-27T18:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-07T07:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-10T08:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-07T06:13:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-04T11:31:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-04T11:31:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-12-07T08:35:20.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853) - 2018-12-12T16:18:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-12-12T16:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-06T19:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-13T13:54:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-07 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:04:40\.915072475Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 253a8873e6f78328b85da7b8015b0202d7c95c6abdfb2b4c4be7b49d66efb9d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004489820128260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00000595020148160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991435/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 50020522520168130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540911/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00004524220128210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264553/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 02558161420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032305/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 02304154720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002516520104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280974/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Teixeira de Freitas - [TRF1 — 00002552220174013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Castanhal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** 253a8873e6f78328b85da7b8015b0202d7c95c6abdfb2b4c4be7b49d66efb9d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)