{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94293,"origem":"stj","sha256_origem":"dd554dc9b33fde927727fc5b055a1f450b5b37fa22c067d479b55777bfa99385","registro_original":{"id_fonte":"000907678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"965693","numero_registro":"202404601768","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA\nREVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO\nDOS DELITOS, BEM COMO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REITERAÇÃO DE\nTESES APRECIADAS EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME.\nMATÉRIAS QUE NECESSITAM DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nNÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE\nCITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RITO\nPROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA\nRESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA, NOS TERMOS DO\nART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. PRESENÇA DA PACIENTE À AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE\nDECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE\nINDICAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a098191af3f5ec6acf6df8cc76404d93879073b6b055e83a38eae2048f4f42c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}