{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94294,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d3d41caaf9b969ad950800311cfb515932c4d1bb50459089a3523076cb5bb2","registro_original":{"id_fonte":"000907679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"951054","numero_registro":"202403775786","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA\nDIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA\nDE PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DA\nCULPABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado\npor homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de\nsocorro, com pedido de anulação da condenação por suposta nulidade\nprocessual e inversão do ônus da prova.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve nulidade processual pela juntada de laudos periciais por\nocasião da audiência de instrução e julgamento e se houve inversão\ndo ônus da prova quanto ao crime de omissão de socorro.\n3. A questão também envolve a possibilidade de declaração de\ninconstitucionalidade do art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro\ne a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n5. A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada\ndos laudos periciais, não havendo, portanto, nulidade processual a\nser reconhecida.\n6. O ônus da prova da alegação de coação moral irresistível ou\ninexigibilidade de conduta diversa cabe ao acusado, conforme art.\n156 do Código de Processo Penal.\n7. A declaração de inconstitucionalidade de lei em tese não é\ncabível em habeas corpus, sendo matéria reservada ao controle\nconcentrado de normas.\n8. Tendo as instâncias ordinárias consignado que a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos não seria\nsocialmente recomendável, descabe falar em ofensa ao princípio da\nindividualização da pena, uma vez que essa conclusão amparou-se em\nelementos concretos dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Writ parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade processual deve ser arguida em\nmomento oportuno e demonstrar prejuízo concreto. 2. O ônus da prova\nde excludente de culpabilidade cabe ao acusado. 3. A declaração de\ninconstitucionalidade de lei em tese não é cabível em habeas\ncorpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 156, 563, 571, VIII;\nCTB, art. 302, § 3º; CTB, art. 305.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 291.368/SE, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2014; STJ, AgRg no HC\n815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe\n25/11/2024; STJ, AgRg no HC 728.851/SC, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 5/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"798a90467504dca5c2e3958f06cdda67d78ae637a7c6c04d69511f32c0b9e3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}